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Por 4 a 3, TSE autoriza assinatura eletrônica para criação de partido, mas ainda terá de regulamentar

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Sessão plenária do TSE

Por Mariana Oliveira, TV Globo — Brasília

 

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por quatro votos a três na noite desta terça-feira (3) autorizar o uso de assinaturas eletrônicas – em vez de assinaturas em papel – para a criação de um partido político.

A maioria entendeu, no entanto, que a modalidade só será aceita depois que o TSE estabelecer regras, ou seja, regulamentar a questão. Para isso, será necessária a aprovação de uma resolução pelo plenário do tribunal, em sessão ainda sem data prevista. Por essa razão, não é possível afirmar que as regras estarão em vigência nas eleições de 2020.

Com a decisão do tribunal, pode vir a ser necessária a certificação digital para o eleitor apoiar eletronicamente a formação de uma legenda. Mas isso será definido por meio da resolução a ser votada pelos ministros.

certificação digital é um conjunto de procedimentos tecnológicos para a autenticação de dados no mundo digital. Por meio dessa certificação digital, um cidadão, um site ou uma empresa podem provar sua identidade e comprovar a autenticidade de documentos.

A autorização para a coleta de assinaturas eletrônicas não impede que os partidos também obtenham apoios por meio de assinatura manual.

Atualmente, a legislação eleitoral não tem regras sobre assinatura digital. Diz que as assinaturas devem ser colhidas em listas ou fichas individuais, de acordo com os modelos disponibilizados pela Justiça Eleitoral. As assinaturas precisam ainda ser checadas e validadas por cartórios eleitorais.

A coleta de cerca de 500 mil assinaturas é um dos requisitos para um partido político obter registro na Justiça Eleitoral. Esse apoio deve estar distribuído por um terço ou mais dos estados e equivaler a, no mínimo, 0,1% do eleitorado de cada um desses estados.

A decisão do TSE foi motivada por uma consulta formulada em dezembro do ano passado pelo deputado Jerônimo Goergen (Progressistas-RS).

O parlamentar questionou ao TSE: “Seria aceita a assinatura eletrônica legalmente válida dos eleitores que apoiem dessa forma a criação de partidos políticos nas listas e/ou fichas expedidas pela Justiça Eleitoral?”. A maioria dos ministros respondeu “sim”.

Há duas semanas, o presidente Jair Bolsonaro se desfiliou do PSL e anunciou a criação do partido Aliança pelo Brasil.

Na ocasião, ele afirmou que, se o TSE liberasse o apoio eletrônico, o Aliança conseguiria as cerca de 500 mil assinaturas necessárias em até um mês e meio. Se o TSE não aceitasse, a legenda poderia não disputar as eleições municipais de 2020 porque seria necessário muito mais tempo para a coleta das assinaturas de apoio.

Na semana passada, o ministro Og Fernandes, corregedor do TSE, defendeu que o tribunal não deveria analisar a consulta de Jerônimo Goergen porque, segundo o ministro, as consultas só podem envolver temas de direito eleitoral. Mas, nesta terça, por seis votos a um, o TSE decidiu analisar o mérito da consulta.

Votos dos ministros

Nesta terça, ao votar no mérito da questão, Og Fernandes, foi contra a assinatura eletrônica. Para ele, em caso de se adotar assinaturas manuais, que fosse por meio da coleta de biometria. Segundo ele, assinatura eletrônica é inacessível a grande parte do eleitorado.

“A colheita de apoiamento de eleitores mediante assinatura eletrônica, segundo manifestação da Procuradoria Geral Eleitoral, não simplifica o procedimento para criação de partidos porque não é suficiente para eliminar a conferência. Demandaria duas estruturas de conferência, medida antieconômica. A assinatura eletrônica é onerosa, inacessível a grande parte do eleitorado neste momento, o que contraria o ideal de ampliação da demonstração democrática”, afirmou.

O ministro Luís Felipe Salomão abriu divergência e foi favorável à possibilidade de assinatura eletrônica no caso de eleitores que tenham certificado digital.

Segundo ele, a lei não estabelece assinaturas manuais e, portanto, não seria razoável proibir a assinatura eletrônica para o ministro. A assinatura eletrônica, conforme o ministro, “vai facilitar” o trabalho de conferência das assinaturas.

“O TSE está sempre na vanguarda da tecnologia. E em linha com essa vanguarda da tecnologia é que eu me decidi por um caminho aqui pensando exatamente que sempre que o TSE esteve na encruzilhada, ele optou preferiu trilhar o caminho da tecnologia. Por quê? Por um motivo simples: conferir garantia, conferir segurança para a empreitada que se avizinhou”, disse Salomão.

O ministro Tarcísio Vieira deu o segundo voto a favor de se permitir as assinaturas. “Me parece que negar as assinaturas digitais quando a própria lei civil e a realidade social aceitam-na em profusão me parece um apelo demasiado a uma metodologia que me parece ultrapassada, para não dizer obsoleta.”

Depois, dele, Sérgio Banhos somente disse que concordava.

O ministro Luís Roberto Barroso deu o quarto voto, que formou maioria, a favor de permitir as assinaturas, mas impôs restrições.

Nós estamos dizendo que pode, em tese. Mas, todavia, para que se possa efetivar essa possibilidade nós precisaremos de regulamentação do TSE e do desenvolvimento de ferramentas tecnológicas hábeis para abrigar essa opção do jurisdicionado”, declarou. Para o ministro é possível fazer, “mas não podemos nos comprometer [em relação a] quando vai funcionar.”

O ministro Luiz Edson Fachin foi contra a possibilidade de assinaturas eletrônicas por não haver regra prévia. Para ele, há uma “grande chance de este tribunal dar salto no vazio jurídico sem paraquedas normativo”.

“A Justiça Eleitoral tem protagonismo no avanço tecnológico. Deve aceitar certamente a assinatura eletrônica, precedida todavia essa aceitação dessa normatização. Como hoje não há, aceitação hoje não pode haver”, afirmou.

Última a votar, a presidente do TSE, Rosa Weber, também se disse a favor das assinaturas eletrônicas, mas não neste momento. E afirmou que, mesmo pela posição da maioria, não deve dar tempo de viabilizar para 2020.

“A Justiça Eleitoral não dispõe neste momento de recursos que permitam ao menos em larga escala o recebimento e a verificação da autenticidade de impressões digitais de eleitores, em contexto de apoiamento de formação de partido político”, disse a ministra.

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