O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o primeiro dia do julgamento das três ações sobre prisão em segunda instância, que podem mudar o entendimento da Justiça sobre o tema, beneficiando quase cinco mil condenados, incluindo réus da Lava Jato, como o ex-presidente Lula.
> Senador do MDB substitui Joice Hasselmann como líder do governo no Congresso
Na sessão de hoje, os magistrados ouviram um resumo dos três casos, feito pelo relator das ações, ministro Marco Aurélio, e sustentações orais contra e a favor da tese defendida pelos recursos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e dos partidos Patriota e PCdoB. A deliberação sobre o tema deve ocorrer na semana que vem.
O cerne da questão discutida na Corte é se uma pessoa pode começar a cumprir pena após condenação em segunda instância ou se é necessário esperar até o esgotamento dos recursos jurídicos, situação conhecida como trânsito em julgado.
Os advogados do Patriota foram os primeiros a falar na parte de sustentação oral. Na época que a ação contra a prisão em segunda instância foi protocolada no STF, a sigla se chamava Partido Ecológico Nacional (PEN). Desde então, a legenda sofreu alterações, se aproximando do presidente Jair Bolsonaro (PSL). No julgamento desta quinta, os advogados defenderam que o partido mudou de opinião. “Entendemos que devemos respeitar o duplo grau de jurisdição”, disse Heracles Marconi.
A favor das ações, o representando a OAB, o ex-ministro da Justiça do governo Dilma Rousseff e advogado do PCdoB, José Eduardo Cardozo, afirmou que estava explícito na Constituição que a prisão deve ocorrer após o trânsito em julgado do processo, mesmo que as pessoas não concordem com isso.
“Podemos gostar ou não gostar disso, podemos discordar da Constituição, podemos dizer que ela é retrógrada ou atrasada, mas é o que a Constituição diz”, disse.
Representando a OAB, o advogado Juliano Breda afirmou que, durante a formulação da Constituição, uma proposta que previa inocência até que houvesse declaração judicial de culpa foi negada pelos parlamentares, por “permitir a execução antecipada da pena”.
“O relator, desde o início, rejeitando aquela ideia, aquela proposta originária, de que a execução da pena se vinculasse a simplesmente uma declaração judicial de culpa, desde logo, o relator da Constituição vincula a ideia de culpa – naquele caso de inocência – ao trânsito em julgado de uma sentença penal condenatória”, disse.
Pela Defensoria Pública da União, o advogado Gabriel Faria Oliveira defendeu que a prisão em segunda instância mais “o andar de baixo” do que o “andar de cima”. “Qualquer endurecimento penal ou processual penal que se dirija simbolicamente ao andar de cima da sociedade atinge, com maior vigor, o andar de baixo: os pobres, os negros”
Representantes de instituições de direito, da Defensoria Pública da União do Rio de Janeiro e de São Paulo e de organismos de direitos humanos também falaram na Corte em favor do entendimento defendido nas três ações. Somente o Patriota se pronunciou contra entre os que falaram nesta quinta-feira.
A parte de sustentações orais, no entanto, ainda não acabou e deve ser retomada na próxima quarta-feira (23). Faltam falar ainda duas instituições, além do advogado-geral da União, André Luiz de Mendonça, e do representante da Procuradoria-gera da República, o vice-procurador da República, José Bonifácio de Andrada.
