A Assembleia Legislativa da Paraíba realizou no fim da tarde de hoje uma sessão extraordinária e remota para apreciar a imposição de medidas cautelares contra o deputado estadual Caio Roberto (PL). O placar foi de 28 votos a favor da derrubada das cautelares e uma abstenção, de George Morais (PL). Por determinação do presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), um ofício deve ser encaminhado ainda hoje ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).
Antes da matéria ser apreciada em plenário, o deputado Anderson Monteiro () leu seu relatório favorável à não manutenção das medidas restritivas a Caio Roberto, alvo na manhã de hoje da segunda fase da Operação Zona de Influência. “A decisão exarada pelo douto juiz padece de vício de constitucionalidade por não observar artigos da Constituição Federal e da Constituição Estadual, com fundamento ainda no princípio da presunção de inocência, do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e em consonância com as prerrogativas do Estado democrático de direito e do poder legislativo, com muito respeito à decisão do judiciário, eu voto pela não manutenção da medida restritiva imposta ao deputado Caio Roberto decretada pelo desembargador João Benedito da Silva”, disse Anderson.
Adriano Galdino parabenizou Anderson pelo que chamou de “excelente voto”: “Foi muito firme, explicativo e pedagógico. Sei de sua capacidade, firmeza e competência. Você orgulha a todos os paraibanos”.
A Assembleia Legislativa tem a prerrogativa de derrubar medidas cautelares penais quando elas impedem, direta ou indiretamente, o exercício regular do mandato. O fundamento está no entendimento do STF na ADI 5.526: o Judiciário pode impor cautelares a parlamentares, mas deve encaminhar a decisão à respectiva Casa Legislativa, em até 24 horas, quando houver esse impedimento ao mandato. A deliberação exige voto nominal e aberto da maioria absoluta dos membros. As imunidades dos parlamentares federais foram reconhecidas também para deputados estaduais, com fundamento no artigo 27, § 1º, da Constituição.