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Fux nega pedido de Cícero Lucena para voltar a receber pensão de ex-governador da PB

Fux nega pedido de Cícero Lucena para voltar a receber pensão de ex-governador da PB
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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou, nesta quarta-feira (18), um pedido de Cícero Lucena para voltar a receber a pensão especial de ex-governador da Paraíba. Cícero foi um dos autores da ação que resultou no restabelecimento dos benefícios de outros ex-governadores e pensionistas, mas desistiu do processo em agosto de 2023, quando exercia o mandato de prefeito de João Pessoa.

Após deixar a Prefeitura, Cícero recorreu novamente ao Supremo para tentar obter o mesmo resultado assegurado aos demais autores. Por meio de um pedido de extensão dos efeitos da decisão, solicitou que o Estado retomasse o pagamento do benefício anteriormente concedido a ele.

Na decisão, Fux registra expressamente que Cícero integrou a ação original, a Reclamação nº 61.713/PB, ao lado de outros interessados. Em 28 de agosto de 2023, porém, o então prefeito pediu para sair do processo, justificando que recebia remuneração pelo exercício do mandato e solicitando que a demanda continuasse para os demais autores.

No novo requerimento, a defesa argumentou que a situação havia mudado porque Cícero já não exercia o cargo de prefeito. Sustentou também que a desistência da ação não representava renúncia ao direito ao benefício e invocou os princípios da igualdade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.

Processo encerrado

Ao negar a solicitação, Fux destacou que a reclamação já havia transitado em julgado em 7 de novembro de 2024, ou seja, estava definitivamente encerrada. Para o ministro, essa circunstância impede a extensão pretendida.

O relator também ressaltou que as decisões em reclamações constitucionais produzem efeitos apenas entre as partes do processo. Assim, Cícero, que havia desistido da demanda, não poderia ser incluído posteriormente no alcance do julgamento.

A negativa não impede uma nova tentativa. Fux registrou que o ex-governador poderá apresentar outra reclamação, que deverá ser distribuída conforme as regras do tribunal, para defender o que considerar cabível.

Retomada dos benefícios

A ação da qual Cícero participou inicialmente questionava a suspensão das aposentadorias e pensões determinada pela Secretaria de Estado da Administração da Paraíba em 2020.

Em decisão de 4 de junho de 2024, Fux julgou a reclamação parcialmente procedente e determinou o restabelecimento dos benefícios dos autores que permaneceram no processo. O entendimento foi mantido pela Primeira Turma do STF, em acórdão publicado em 9 de outubro daquele ano.

O julgamento considerou a proteção da confiança legítima e da segurança jurídica diante de benefícios recebidos de boa-fé por longos períodos. A Corte, entretanto, afastou a obrigação de o Estado pagar os valores retroativos referentes à suspensão.

 

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