Governo tinha autorizado uso da plataforma a quem quisesse se queixar da exigência de imunização contra a Covid-19
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski
NELSON JR./STF 10-03-2020
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), proibiu o governo federal de usar o Disque 100, um serviço de denúncias e proteção contra violações de direitos humanos, para receber ligações de pessoas que quisessem reclamar da exigência de comprovante de vacinação contra a Covid-19.
A autorização para que o disque-denúncia funcionasse como um canal para queixas contra a imunização foi dada por uma nota técnica do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que entendeu que a exigência de apresentação de certificado de vacina poderia acarretar violação de direitos humanos e fundamentais.
Lewandowski determinou a suspensão da nota técnica por considerar que o governo federal passou a usar o Disque 100 fora de suas finalidades institucionais. Segundo ele, a mensagem que a nota técnica traz “acaba por desinformar a população, desestimulando-a de submeter-se à vacinação contra a Covid-19”, e presta “um desserviço ao esforço de imunização empreendido pelas autoridades sanitárias dos distintos níveis político-administrativos da Federação”.