O chefe do Ministério Público junto ao TCU afirmou que a PEC atropela o planejamento orçamentário do País e configura abuso do poder
Brasil 247
O subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, afirmou que a PEC Eleitoral, em votação na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13), é flagrantemente inconstitucional e pode levar à impugnação de mandato eletivo.
“A questão é, por que esperar às vésperas das eleições para que o governo buscasse aplacar o sofrimento da população que só aumentou durante a atual gestão presidencial?”.
Em razão da malversação das verbas públicas, conclui Furtado, a situação pode ferir a lei eleitoral e pode gerar a impugnação de Jair Bolsonaro como candidato.
O pedido de medida cautelar foi encaminhado ao MP eleitoral e aos partidos que integram a campanha eleitoral.