O prefeito Bruno Cunha Lima explicou nesta terça-feira (23) o porquê de ter vetado a proposta de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que garantia a implantação das emendas impositivas já no orçamento de 2024, mesmo depois da promulgação feita pela Câmara Municipal.
Bruno disse que o município não foi comunicado oficialmente sobre a promulgação e que o poder Executivo ainda dispunha de prazo para analisar a matéria.
Para o prefeito, o ato feito pela Câmara seguiu a Lei Orgânica do Município, que estabelece um prazo de 15 dias corridos para que haja sanção ou veto por parte do Executivo.
No entanto, a Constituição Federal estabelece um período de 15 dias úteis de prazo para o Executivo se pronunciar. Com base na lei maior, observando o princípio da simetria, a gestão teria até esta segunda-feira (22) para se manifestar em relação à emenda, que foi aprovada no dia 29 de dezembro.
O motivo do veto
Para vetar matéria, o prefeito alegou que a Câmara Municipal não tem competência para apresentar projeto, pois ele iria gerar despesa ao município e que somente o poder Executivo poderia apresentar esse tipo de emenda à LDO, que permite a execução do orçamento impositivo já em 2024.
Max Silva