Doze lojas do Centro de João Pessoa foram autuadas na operação ‘Cartão é Dinheiro’ da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP), que durou três dias, segundo informações divulgadas nesta segunda-feira (18). As autuações aconteceram devido à cobrança de preços diferenciados para pagamento à vista em espécie, cheque, cartão de débito ou cartão de crédito para o vencimento.
A fiscalização do Procon visiou 52 fornecedores de bens e serviços no Centro da Capital para verificação de denúncias feitas através das redes sociais sobre a exclusão do desconto para pagamento com cartões de créditos para vencimento em promoções.
De acordo com o secretário Helton Renê, se existe legislação que proíbe essa prática, a exemplo da Portaria 118/94, do Ministério da Fazenda, os fornecedores de bens e serviços devem se adequar. “Percorremos 52 lojas em três dias e encontramos problemas em 12. Dá pra ver que o índice é alto. O pagamento da compra com cartão de crédito direto para o vencimento é um pagamento à vista, por isso é indevida a cobrança diferenciada”, ressaltou ele.
Decisão do STF
Em outubro de 2015, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu que os lojistas não podem conceder descontos apenas para pagamento em dinheiro ou cheque, restringindo o uso do cartão de crédito. Os ministros do STJ consideraram que a discriminação de preços seria uma infração à ordem econômica, segundo a Lei nº 12.529, de 2011, que reformulou o sistema brasileiro de defesa da concorrência.
Fonte: G1
